Recentemente fomos informados pelo pessoal do Ministério Público Federal (MPFe) que o parecer do senador Pedro Taques (PDT-MT), que foi apresentado no final de Agosto deste ano na Comissão Especial de Reforma do Código Penal, acolheu, integralmente, todas as sugestões que foram feitas pelo MPFe e pelo Garoa para o capítulo de crimes cibernéticos.

O projeto do Novo Código Penal (PLS 236/2012) representa uma importante oportunidade para revisar a legislação existente sobre crimes cibernéticos, que foi aprovada no final de 2012 e ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”. A maioria das leis revisadas sobre crimes cibernéticos foram colocadas em um capítulo específico do Novo Código Penal, que foi batizado de “Título VI – Dos Crimes Cibernéticos”. E há várias novidades e melhorias importantes:

  • Para evitar má interpretação futura, neste título foram definidos alguns conceitos do mundo da informática e dos crimes informáticos próprios. Embora o CP normalmente não tenha definições de conceitos, eles foram incluídos no caso de crimes cibernéticos em razão dos aspectos técnicos envolvidos e do pouco conhecimento popular sobre o assunto, de modo a orientar a correta interpretação da lei. Estes conceitos são semelhantes aos existentes na Convenção de Budapeste.
  • O artigo sobre acesso indevido (Art. 209) melhora o art. 154-A da Lei Carolina Dieckmann: ele fala em “acesso” em vez de “invasão”, exige dolo específico (a finalidade de destruir, adulterar ou obter dados ou instalar vulnerabilidade para obter vantagem indevida) e retira a exigência anterior de que o sistema informático seja “protegido” – algo que é facilmente questionável e pode desqualificar o computador de um usuário comum, que muitas vezes não conta com medidas de segurança adequadas.
  • No artigo que trata sobre a punição de quem produz, comercializa, manipula ou vende artefatos maliciosos, tivemos uma importante conquista: foram incluídos alguns excludentes para evitar a punição de profissionais, pesquisadores e desenvolvedores que trabalham com segurança e que investigam artefatos maliciosos para aperfeiçoamento dos sistemas de segurança.

Em Maio deste ano, o Alberto Fabiano entrou em contato com o pessoal do Grupo de Trabalho de Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal e montou um núcleo de estudos no Garoa para colaborarmos na revisão do texto das Leis de Crimes Cibernéticos no projeto de Novo Código Penal. Fomos muito bem recebidos pelo MPF e pudemos ajudar com muitas sugestões e opiniões. O Alberto teve um papel fundamental nesse processo, fazendo a ponte entre o pessoal do Garoa e do MPF, coletando, revisando e centralizando nossas contribuições. Nossa discussão foi feita através da lista de discussão do Garoa, de um Piratepad e documentado em nosso wikiCom isso, tivemos a oportunidade de influenciar na revisão da lei, tornando-a mais precisa e mais justa.

A íntegra do parecer foi disponibilizada no site do Senador Pedro Taques, que foi o relator do projeto de lei que reforma o Código Penal Brasileiro. Ele inclui a redação sugerida para o Novo Cógido Penal e, em particular, para o capítulo sobre crimes cibernéticos.

Texto retirado na íntegra do site do Garoa Hacker Clube

Comentários do Coruja:

Só espero que o senado siga com o texto na íntegra, e com isso, seja criada uma lei que, de fato, ajude o governo e a população no caso de crimes cometidos por meios digitais.