O governo brasileiro tem como foco a regulamentação de uma série de documentos focados na área da saúde, além da sua agilização e segurança. Sendo assim, em julho de 2015, foi lançada a resolução RDC-30, uma atualização da RDC 302:2005, que diz o seguinte:

Resolução nº 30 de 24/07/2015 / ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

(D.O.U. 27/07/2015)

Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
Altera a Resolução – RDC n.º 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 30, DE 24 DE JULHO DE 2015

A Diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, e os §§ 1° e 3º do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolucão da Diretoria Colegiada – RDC n° 29, de 21 de julho de 2015, publicada no D. O. U. de 23 de julho de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos III do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em Reunião Ordinária n.º 13/2015, realizada em 16 de julho de 2015, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor – Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º O item 6.3.2 da RDC n.º 302, de 13 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“6.3.2…………………………..

6.3.2.1 O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem garantir a autenticidade e a integridade do laudo emitido, para tanto a assinatura do profissional que o liberou deve ser manuscrita ou em formato digital, com utilização de processo de certificação na forma disciplinada pelaMedida Provisória n.º 2.200-2/2001.” (NR)

Art. 2º O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, para promover as adequações necessárias.

Resumindo:

Todo e qualquer laudo laboratorial terá que possuir uma assinatura digital. Sim, utilizando um certificado digital, mas seja ele A1 ou A3.

Sendo assim, todos os laboratórios que emitem este tipo de documento terão que, alem de informatizar este processo, integrá-lo como uma solução como da Clicksign.com, que realiza a assinatura digital e eletrônica de documentos.

O governo, com isso, deseja diminuir a quantidade de problemas de fraude na saúde do povo brasileiro.

Prazo:

Os laboratórios têm até o final deste ano para implementar esta solução.

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Este post tem 2 comentários

  1. Gustavo, mais um comentário meu sobre ICP-Brasil. A resolução cita claramente a necessidade de conformidade com a MP2200 e veja que a MP no seu Artigo 10 Parágrafo 2 deixa claro que é possível utilizar outros meios de comprovação desde que reconhecidos pelas partes. Assim, para mim um laboratório ou até uma associação, como a ABRAMED, poderia credencial uma AC em uma hierarquia privada e fornecer os certificados digitais aos laboratórios.

    Abs

    Eder Souza

  2. Poderia sim, mas quem faria a gestão disso tudo ?

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