Para começo de conversa, este post tenta ser o menos tendencioso possível sobre o assunto.

A assinatura eletrônica, sem certificado digital, e a digital, que aí tem haver com um certificado digital, e principalmente, com criptografia, para ser validada, foram legalizadas graças a MP 2200, esta assinada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em 2001.

De forma resumida, esta MP/Lei, diz que documentos assinados digitalmente, com certificado digital válidos pelo ICP-Brasil, e isso leva para outra discussão, já que o tipo de documento eletrônico precisa seguir as especificações do ITI, órgão este responsável pelo ICP-Brasil, possuem a mesma validade que documentos reconhecidos em cartório.

Mas e os eletrônicos, assinados sem certificação digital, seguem a mesma linha, quero dizer, possuem a mesma validade que os assinados com certificado digital ? Sim, e quem diz isso é a própria MP/Lei, como destacado abaixo:

        § 2o  O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Acontece que alguns juristas, advogadas e especialistas sobre o assunto discursam que documentos eletrônicos, assinados com certificado digital, possuem um valor jurídico maior que os assinados eletronicamente.

Como quem manda nesta questão é a justiça, e é a partir dela que devemos nos orientar, a jurisprudência existente em SP, Porto Alegre e outras grandes capitais diz que a assinatura eletrônica tem o mesmo poder, o mesmo valor jurídico que documentos assinados com certificado digital.

Mas como assim a jurisprudência ?

Ações judiciais foram julgadas e em suas sentenças, há citações que dizem que a assinatura eletrônica de contratos e de termos foram aceitas como prova pelos juízes.

Bacana, não é mesmo ?

Daí uma dica, antes de contratar uma solução de assinatura eletrônica ou digital, pergunte a um especialista sobre o assunto, a mesma coisa que vc faz quando está doente, viu….

Mas quem seria este especialista ?

Profissional de TI que trabalhe na área e que possua suporte jurídico e especializado em direito digital. Some a isso, documentos com aspectos jurídicos sobre o tema, jurisprudência detalhada sobre o assunto e com links para tal, fornecidos pela empresa e advogados da empresa que você deseja contratar tal serviço, e não um simples PPT, pois como dizem, no ppt vai tudo né – Eike Batista fez muito isso e olhem no que deu.. hehehe

Para os próximos artigos sobre o tema, abordarei, e de forma mais detalhada, o que uma assinatura eletrônica precisa prover para garantir a segurança e integridade de um documento. O que é e como funciona a assinatura com certificado digital ? Quais são os padrões de documentos aceitos pelo ITI/ICP-Brasil e como identificar se o seu documento é válido ?

E por último, e que escutei tanto e que dá até agonia, Pq o Hash não é o DNA de um documento ?

Acompanhem o blog e até a próxima..

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Este post tem 5 comentários

  1. Eder Souza

    Gustavo, boa tarde.

    Concordo em partes com a sua colocação, pois qualquer entendimento contrário a MP2200 dá sim margens a interpretação e não se beneficia de um entendimento consolidado como o proposto na MP2200.

    Assim, o cliente sempre possui o ônus de provar que o método adotado por ele goza de todas as prerrogativas necessárias para garantir a integridade, autoria e consequentemente, responsabilidade pelo conteúdo do documento.

    O ITI também não possui a prerrogativa para ditar o formato dos documentos assinados digitalmente e assim, o DOC.ICP-15, que é o documento destinado a recomendar os formatos e assim garantir a interoperabilidade das aplicações e lá são apresentados três formatos, o CAdES, XAdES e o PAdES, que é o mais novo.

    Com isso, se o cliente desejar realmente desmaterializar seus processos e ao mesmo tempo ter segurança jurídica nesse processo, continuo dizendo que seguir a MP2200 e utilizar certificados digitais é o caminho mais confortável, inclusive devido a grande adoção por parte do próprio judiciário brasileiro.

  2. Gustavo Lima

    Eder, a MP2200 diz que assinatura eletrônica, sem certificado digital, também é válida. Sendo assim, os clientes podem decidir a melhor forma para trabalharem 100% no mundo digital . § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Outro ponto é que o custo elevado da emissão de um certificado digital e a manutenção de sistemas, sejam eles mantidos no cliente ou no servidor, falando do java, inviabilizam financeiramente uma série de projetos que visão a adoção do certificado digital como único meio. Tanto é que já há jurisprudência favorável quanto adoção da assinatura eletrônica pura e simples, tanto em SP, como no Rio e em Porto Alegre.

  3. Eder Souza

    Gustavo, a própria MP2200 dá essa abertura, (o projeto de lei 7.316 não) e isso aconteceu devido a interesses que precisavam ser atendido no momento da criação da ICP-Brasil. Assim, é verdade, você pode mesmo recorrer a outros meios de comprovação e eu já vi vários, mas a empresa tem que ter em mente que o ônus de provar que o processo é confiável é dela e no caso do uso do certificado digital ICP-Brasil, existe a presunção da validade jurídica. Assim, as empresas precisam avaliar os riscos e ganhos em adotar métodos diferentes do consolidado e eu mesmo, em minhas consultorias já recomendei em alguns casos o uso de outras infraestruturas mas deixando bem claro riscos e benefícios.

  4. Rodolfo

    Perfeito! Qualquer outro meio de comprovação de autenticidade e integridade do documento eletrônico, desde que aceitas pelas partes, será valida juridicamente. Ocorre que as Autoridades Certificadoras não curtem muito essa ideia. Defendem até a morte que apenas os Certificados que elas vendem possuem validade.

  5. A origem da discórdia está nas empresas que vendem certificados digitais terem a mesma força sobre o governo e o mercado que as empresas provedoras de TIC têm o escopo da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

    Se o “dado” pode ser “seguro” pelo uso das mesmas TTIC, porque uma LGPD para dizer “qual” a segurança é a “correta”?

    Uma vez que as normas da família ISO/IEC 27000 sejam cumpridas, a segurança do “dado” está garantida.

    Mas a questão de fundo na LGPD, como na Certificação Digital, é a proteção da “coisa” e não a proteção do CIDADÃO.

    A LGPD é o Estatuto do Bit, como tem o Estatuto do Torcedor, Estatuto do Servidor Público, Estatuto do Militar, Estatuto da Criança e do Adolescente …. eu tenho …. ôpa, dicupaí …. cohabito ….. com um Golden Retriever e sinto que deveria haver um Estatuto do Golden Retriever, já que é uma “raça” …. sem racismo ….. de cão.

    O “estatuto” departamentaliza a CIDADANIA, tornando-nos MENOS CIDADÃOS e MAIS DOMESTICADOS … administrativamente.

    Esta abordagem jurídica de diminuir a cidadania para “administrar” a sociedade é precursora do totalitarismo. À espera de uma oportunidade, como uma pandemia, com a consequente destruição dos Aparelhos de Estado Liberais, da Economia Liberal.

    Este tipo de “socialista”, o rico que não quer perder nada para não se tornar classe-média – Socialista Fabiano – é a raiz do Conservadorismo. Pode-se identificar nesta “classe” os donos das empresas de 1 trilhão de dólares americanos, que dominarão o planeta inteiro via Internet das Coisas, fazendo “Os Jetsons” serem uma distopia desejada por todos … ou a esmagadora maioria que não dá a mínima para sua própria privacidade para ter uma “rede social”, um “emeil”, uma agenda gratuitas e um Álbum de Fotografias que o planeta inteiro pode ver.

    Para quê por um “chip” na orelha do gado se a rês carrega vários “chips” em seu próprio corpo pensando que “faz parte” de alguma coisa?

    Mamão com Açúcar …

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