O Maior Legado do Alberto Fabiano

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Recentemente fomos informados pelo pessoal do Ministério Público Federal (MPFe) que o parecer do senador Pedro Taques (PDT-MT), que foi apresentado no final de Agosto deste ano na Comissão Especial de Reforma do Código Penal, acolheu, integralmente, todas as sugestões que foram feitas pelo MPFe e pelo Garoa para o capítulo de crimes cibernéticos.

O projeto do Novo Código Penal (PLS 236/2012) representa uma importante oportunidade para revisar a legislação existente sobre crimes cibernéticos, que foi aprovada no final de 2012 e ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”. A maioria das leis revisadas sobre crimes cibernéticos foram colocadas em um capítulo específico do Novo Código Penal, que foi batizado de “Título VI – Dos Crimes Cibernéticos”. E há várias novidades e melhorias importantes:

  • Para evitar má interpretação futura, neste título foram definidos alguns conceitos do mundo da informática e dos crimes informáticos próprios. Embora o CP normalmente não tenha definições de conceitos, eles foram incluídos no caso de crimes cibernéticos em razão dos aspectos técnicos envolvidos e do pouco conhecimento popular sobre o assunto, de modo a orientar a correta interpretação da lei. Estes conceitos são semelhantes aos existentes na Convenção de Budapeste.
  • O artigo sobre acesso indevido (Art. 209) melhora o art. 154-A da Lei Carolina Dieckmann: ele fala em “acesso” em vez de “invasão”, exige dolo específico (a finalidade de destruir, adulterar ou obter dados ou instalar vulnerabilidade para obter vantagem indevida) e retira a exigência anterior de que o sistema informático seja “protegido” – algo que é facilmente questionável e pode desqualificar o computador de um usuário comum, que muitas vezes não conta com medidas de segurança adequadas.
  • No artigo que trata sobre a punição de quem produz, comercializa, manipula ou vende artefatos maliciosos, tivemos uma importante conquista: foram incluídos alguns excludentes para evitar a punição de profissionais, pesquisadores e desenvolvedores que trabalham com segurança e que investigam artefatos maliciosos para aperfeiçoamento dos sistemas de segurança.

Em Maio deste ano, o Alberto Fabiano entrou em contato com o pessoal do Grupo de Trabalho de Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal e montou um núcleo de estudos no Garoa para colaborarmos na revisão do texto das Leis de Crimes Cibernéticos no projeto de Novo Código Penal. Fomos muito bem recebidos pelo MPF e pudemos ajudar com muitas sugestões e opiniões. O Alberto teve um papel fundamental nesse processo, fazendo a ponte entre o pessoal do Garoa e do MPF, coletando, revisando e centralizando nossas contribuições. Nossa discussão foi feita através da lista de discussão do Garoa, de um Piratepad e documentado em nosso wikiCom isso, tivemos a oportunidade de influenciar na revisão da lei, tornando-a mais precisa e mais justa.

A íntegra do parecer foi disponibilizada no site do Senador Pedro Taques, que foi o relator do projeto de lei que reforma o Código Penal Brasileiro. Ele inclui a redação sugerida para o Novo Cógido Penal e, em particular, para o capítulo sobre crimes cibernéticos.

Texto retirado na íntegra do site do Garoa Hacker Clube

Comentários do Coruja:

Só espero que o senado siga com o texto na íntegra, e com isso, seja criada uma lei que, de fato, ajude o governo e a população no caso de crimes cometidos por meios digitais.

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COMENTÁRIOS

2 comentários em “O Maior Legado do Alberto Fabiano

  1. Juca

    Ferramentas de exploração como Metasploit ou suite aircrack por exemplo, podem ser classificados como artefatos maliciosos??
    Como poderei provar que utilizo para fins academicos ou para testes autorizados?
    Complicado esta lei…

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