Pedi ajuda para Dra. Gisele Truzzi depois de ter postado um texto que gerou uma bela de uma discussão. Ela mandou o seguinte texto:

Novas disposições legais impostas pela Lei nº 12.403/11

A prisão preventiva visa garantir a ordem pública, a ordem econômica, e a instrução processual, além de assegurar a aplicação da lei penal, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime (art. 312 do Código de Processo Penal).

Poderá ser decretada a qualquer momento pelo juiz, se no transcorrer do processo penal, este notar que as garantias inicialmente descritas estão ameaçadas (exemplos: o réu está ameaçando as testemunhas ou a vítima, ameaça fugir, pratica fraudes processuais no intuito de comprometer as provas judiciais, etc). O juiz também poderá decretar a prisão preventiva caso o réu descumpra algumas obrigações impostas (exemplos: viola proibição de frequentar determinados lugares ou de não ter contato com a vítima, etc).

A prisão preventiva deve cumprir aos requisitos legais para ser decretada, e é esta a sua principal característica (art. 312, CPP). Caso não se configurem as condições para decretação da prisão preventiva, esta não poderá ser decretada. Do mesmo modo, caso tais condições cessem, o juiz poderá revogar a prisão preventivamente decretada.

A prisão preventiva em nada se relaciona com a prisão decretada após a sentença, esta sim com caráter punitivo, imposta pelo julgamento e condenação. O fato de o indivíduo ser declarado preso preventivamente não significa que ao final do processo será condenado; e o inverso também é verídico.

A nova disposição legal altera a regra para decretação da prisão preventiva, condicionando-a aos crimes com penas privativas de liberdade superiores a 04 (quatro) anos. Isto significa que, para o réu ser preso preventivamente, além da situação ser enquadrada na regra para decretação da preventiva (art. 312, CPP), a pena in abstrato do crime praticado deverá ser igual ou superior a 04 (quatro) anos.

O simples fato do crime não ser tipificado com pena igual ou superior a 04 (quatro) anos, tendo o réu se desvencilhado da preventiva, não possui qualquer relação com a prisão definitiva após julgamento. Ele responderá ao processo em liberdade, contudo, poderá ser condenado ao final.

Vemos que tal modificação no diploma legal possui o objetivo de desafogar o sistema penitenciário, tendo em vista que não há vagas suficientes para os detentos com prisão definitiva, em execução penal; o que dirá para os presos preventivamente.

Entendemos que tal alteração na lei processual penal não irá influenciar de maneira significativa o mundo do Direito Digital, tendo em vista que desde meados do ano 2000 eram raríssimos os casos em que os juízes decretavam prisão preventiva para crimes eletrônicos.

Logo, em se tratando de crimes eletrônicos impróprios (aqueles que já possuem tipificação legal em nosso Código Penal – são os mesmos crimes, agora praticados por meios eletrônicos), com penas iguais ou superiores a 04 (quatro) anos, caberá à acusação comprovar que a situação enquadra-se na regra para decretação da prisão preventiva, convencendo o juiz a decretá-la.

Importante lembrar que cerca de 95% (noventa e cinco porcento) dos crimes eletrônicos já são tipificados pelo nosso Código Penal, e portanto, seus agentes são passíveis de responderem a processo penal, podendo ser julgados e ao final, condenados; e inclusive, já possuímos diversas decisões judiciais nesse sentido. Ou seja: crime eletrônico pode “dar cadeia” sim!

O que mudará agora com a nova lei, no que se refere aos crimes eletrônicos, será somente o enquadramento legal para decretação da prisão preventiva nesses casos, que como já explicamos, depende do preenchimento de certos requisitos legais e do convencimento do juiz a respeito.

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Este post tem um comentário

  1. O governo ta fazendo a parte dele em relação as Leis, regras e tal…
    E quando farão uma reformulação nas equipes de TI?? Depois do ocorrido, será que já começaram a fazer alguma coisa??? Ou está no mesmo passo que os estádios da copa??? kkk… Falando em COPA, imaginem a festa que será hein… Tanto para os torcedores, quanto para essa galera que está fazendo essa bagunça com a TI do governo!!! Isso porque querem implantar 4G em 2013 na copa das confederações (em algumas cidades)!!!! Banda larga, muito larga!!! Uma maravilha pra quem está afim de aprontar!!!! kkkkk!!!!!
    Mas voltando ao assunto, ainda acho que na nossa cultura, segurança ainda é um tabu, pra muitos é um custo ou luxo!!!!
    Gustavo, você acha que a equipe de TI atual consegue realmente pegar esses caras e provar que foram eles que fizeram essa bagunça no governol?… Ainda mais com a facilidade de se ter acesso a internet!!! como no caso do post anterior. Não é tão complicado parar na rua com seu notebook e obter acesso a rede wireless, restaurantes, cafés, shoppings!!!

    Obs: O que acha de falar sobre distribuição firewall? essas como: Endian, IPcop… A galera simplismente levanta uma distribuição firewall e acha que sua rede está segura… Até que ponto uma distribuição dessas não apresenta nenhuma vulnerabilidade no próprio sistema!!?

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